A Deputada Rosane Ferreira (PV) votou a favor do veto do governador Roberto Requião ao Projeto de Lei encaminhado pelo Tribunal de Contas que legaliza o pagamento de gratificações de nível superior para servidores que ingressaram na instituição em concursos públicos para funções de nível técnico. O veto foi derrubado ontem na Assembléia Legislativa por 35 votos. Apenas Rosane e outros 4 deputados se posicionaram contra a medida.
“Considero a derrubada do veto algo muito ruim para o Estado, pois abre precedente que servidores de outros órgãos públicos reivindiquem o pagamento de gratificações de nível superior, mesmo tendo ingressado no serviço público em funções de nível técnico”, diz Rosane, lembrando que apenas no TC a medida representa um gasto anual de mais R$ 23,6 milhões.
A Deputada destaca ainda que, de acordo com a Legislação Federal, essa é uma medida inconstitucional. “O texto da Constituição é claro. Servidores que ingressam em órgãos públicos em nível técnico e desejam progredir para carreiras de nível superior precisam prestar novo concurso”, destaca Rosane. O caso no TC abre precedente para que servidores de outros órgãos obtenham a vantagem na Justiça.
Histórico – Esta não é primeira vez que o TC tenta legalizar o pagamento das gratificações aos servidores em funções diferentes das quais prestaram concurso. Em 2008 um Projeto de Lei (PL) semelhante foi enviada pelo TC à Assembléia, mas na época os deputados aprovaram o veto do governador. Desta vez, o PL foi aprovado pelos deputados, vetado pelo governador, mas o veto acabou sendo derrubado novamente na Assembléia.
Fonte : Informativo deputada Rosane F.
